STJ - REsp 661289 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0075112-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 619 DO CPP, 480 E 481 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O não-acolhimento da pretensão recursal não se confunde com
omissão, consubstanciada na negativa de prestação jurisdicional.
2. A oposição dos embargos de declaração para fins de
prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão,
contradição ou obscuridade, não constatadas no aresto vergastado.
3. Não se vislumbra ofensa aos arts. 480 e 481 do Código de Processo
Civil em virtude de o acórdão recorrido haver considerado
inconstitucional o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90, quando
inexiste nos autos qualquer argüição de inconstitucionalidade.
4. O crime de homicídio qualificado é hediondo, conforme previsão da
Lei n.º 8.072/90, que impõe o cumprimento da pena privativa de
liberdade em regime prisional integralmente fechado.
5. A possibilidade de progressão de regime veiculada pela Lei n.º
9.455/97 não se aplica aos crimes hediondos, ou a eles equiparados,
que têm regramento específico.
6. O art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarado
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia superada.
Precedentes desta Corte e do STF.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 661289 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0075112-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 606
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, alegação de ofensa aos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›