TST - AIRR - 50187/2002-900-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo se manifestou explicitamente sobre a matéria e as provas coligidas aos autos e demonstrou as razões de seu convencimento, louvando-se no princípio da persuasão do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor da Súmula n 126 do TST. Apesar da enfase na ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão regional, o agravante não conseguiu ocultar o propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar erro de julgamento, que, por sua vez, não tem o condão de caracterizar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50187/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado.

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