TST - AIRR - 1132/1993-015-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Acórdão regional em que desprovido o agravo de petição da executada, mantida sua responsabilidade sobre o recolhimento a título de contribuições fiscais e previdenciárias, em observância a comando contido no título executivo. Ausente abordagem no acórdão recorrido sob a luz dos dispositivos constitucionais indicados (artigo 5º, II, 150, 153 e 195, da Constituição da República), cuja alegada violação, de resto, não se tem por configurada. Imprestável a autorizar o seguimento da revista a alegada afronta a dispositivos infraconstitucionais e a Provimento da CGJT, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 desta Corte. COMPENSAÇÃO. Decisão regional que indefere dedução de valores pagos a maior, por ausente comando no título executivo a respeito. Inexistente tese no acórdão recorrido, sob a ótica pretendida pela executada, à luz do artigo 5º, II, da Lei Maior (Súmula 297/TST), cuja ofensa direta e literal não se tem por configurada. DIFERENÇAS SALARIAIS. Prejudicado o exame do recurso, diante do desprovimento do agravo no que diz com o tema compensação, ausente, de resto, indicação do dispositivo constitucional tido por violado (Súmula 221, I, deste TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1132/1993-015-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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