TST - ED-ED-ED-RR - 697620/2000


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EFEITO MODIFICATIVO OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1: “É passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar.” Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar a notificação do reclamado para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos pelo reclamante.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-RR - 697620/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios efeito modificativo oportunidade de manifestação da parte contrária, nos termos da orientação.

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