STJ - HC 35039 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0056688-3


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO.
REGIME PRISIONAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PENAL.
CASSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO.
1. Conquanto equivocada a fixação do regime inicial fechado para o
cumprimento de pena de crime hediondo, ao Juízo da Execução não é
facultada a sua correção, sob pena de inarredável violação da coisa
julgada (Precedentes).
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 35039 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0056688-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 617
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, crime hediondo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›