TST - ED-A-RR - 10606/2002-902-02-00


20/abr/2006

PROTOCOLO ILEGÍVEL IRREGULARIDADE PROCESSUAL ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O argumento da embargante de que a falha do servidor ao registrar mecanicamente ou apor o carimbo de recebimento do recurso de forma ilegível, fato que levou ao seu não-conhecimento pelo Tribunal, não lhe pode trazer, processualmente, conseqüência desfavorável, é equivocado. Realmente, o ato não deixa de produzir efeitos no processo, sem prejuízo, no entanto, e, se for o caso, de o prejudicado procurar reparação de seu possível direito em Juízo competente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 10606/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos protocolo ilegível irregularidade processual alegação de responsabilidade da administração pública, o argumento da embargante.

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