STJ - AgRg no Ag 583467 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0012820-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. ORIGINAL
DISSONANTE. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Não há como conhecer da peça recursal apresentada por meio de
fac-símile, quando o original do recurso contém diferenças em
relação à petição interposta.
2. A apresentação de original não apenas incompleto, mas também com
trechos dissonantes da peça transmitida por fax autoriza a aplicação
de multa por litigância de má-fé.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 583467 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0012820-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 413
Tópicos processual civil, agravo regimental, pedido de reconsideração interposto por fac-símile.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›