TST - ED-RR - 1199/1999-251-02-00


20/abr/2006

PRECLUSÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o Regional decidido pela não-devolução da contribuição assistencial, sem, no entanto, esclarecer se o reclamante era ou não associado da entidade sindical, o reclamante interpôs embargos declaratórios, objetivando prequestionar essa realidade fática. O Regional não respondeu. No recurso de revista foi renovada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a Turma não conheceu. Nesse contexto, era ônus do reclamante opor embargos de declaração e insistir na preliminar de nulidade. Opôs embargos de declaração, é verdade, não para esse fim, mas para argumentar que não era associado, a pretexto de que a contestação foi silente nesse ponto. Está precluso o direito de argüir a nulidade e, quanto ao fato de que é incontroverso que não é associado, demanda reexame da prova, que é vedado em fase de revista. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1199/1999-251-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preclusão configuração, tendo o regional decidido.

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