STJ - EDcl no AgRg no Ag 526638 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0113776-1


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA CITAÇÃO
DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. FATO SUPERVENIENTE. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 37/02.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente
uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial, matéria de exclusiva competência do Supremo Tribunal
Federal pela via do extraordinário.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 526638 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0113776-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 631
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, ausência.

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