TST - ED-RR - 1389/1995-030-04-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo de dez dias (art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69), considerando-se que se trata de ente público, os embargos de declaração não merecem conhecimento, porque intempestivos. Com efeito, o v. acórdão proferido na revista foi publicado em 4.11.2005, sexta-feira, tendo o prazo se iniciado em 7.11.2005, segunda-feira, e terminado em 16.11.2005, quarta-feira. Nesse contexto, são extemporâneos os declaratórios, apresentados somente em 17.11.2005. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1389/1995-030-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não observado o prazo.

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