STJ - REsp 413339 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018385-5


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. RECURSOS ORIUNDOS DA
UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 171, § 3º DO CP. A DEFESA DEVE SER DOS
FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO INDICADA NA DENÚNCIA PELA
ACUSAÇÃO.
1. Conforme é sabido e consabido, o Réu defende-se dos fatos
narrados na exordial acusatória e não da capitulação jurídica
descrita. Na hipótese vertente, observa-se que não houve alteração
fática, mas a adequada incidência do § 3º do art. 171 do Código
Penal.
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413339 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018385-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 593
Tópicos recurso especial, penal, defraudação de penhor.

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