TST - ED-RR - 1632/2000-013-05-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 535, I e II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1632/2000-013-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inocorrência.

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