TST - ED-RR - 2813/2003-049-02-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. No caso, aponta a reclamada omissão quanto ao exame dos artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, que nem sequer foram invocados no recurso de revista, e quanto ao artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, sem atentar para o fato de que esse dispositivo foi expressamente examinado no v. acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2813/2003-049-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistência, embargos declaratórios não constituem.

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