TST - RR - 312/2003-028-04-40


20/abr/2006

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MÍNIMO DE UMA HORA - ARTIGO 71, CAPUT, DA CLT-APLICAÇÃO. O art. 71 da CLT não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar. Apenas assegura o intervalo mínimo de uma hora quando a duração do trabalho contínuo exceder de seis horas. Registra o e. Regional que é incontroverso o fato de que o reclamante sempre usufruiu intervalo intrajornada de 15 minutos diários, e que os controles indicam que sua jornada se estendia além da sexta hora diária, razão pela qual faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada, não observado, de 45 minutos, de acordo com os cartões de ponto. Precedentes desta Turma: RR-32573-1999-009-09-00.4, Relator Ministro Milton de Moura França; RR-716-2002-038-03-00, Relator Ministro Barros Levenhagen; RR 948-2003-004-03-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho. Precedente da SDI-I: E-RR 788362/2001.0, Relator Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 312/2003-028-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, mínimo de uma hora.

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