TST - RR - 394/1998-445-02-40


20/abr/2006

HONORÁRIOS DO PERITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Quando o reclamante não pode prescindir do auxílio do perito para elucidação de algumas questões e esclarecimentos de fatos, inaceitável privá-lo desse trabalho especializado, porque não pode pagar. A Lei nº 1.060, no artigo 3º, V, é clara ao dispor que a assistência judiciária abrange a isenção dos honorários de perito, ressalvado à parte credora o direito de, decorridos 5 (cinco) anos e já não mais gozando o vencido da condição legal de necessitado, cobrar o respectivo valor (art. 11, § 2º, c/c o art. 12 do mesmo diploma legal). Sendo, pois, o reclamante, beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica ele isento temporariamente do seu pagamento, na forma de lei. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 394/1998-445-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos honorários do perito, assistência judiciária gratuita, quando o reclamante não.

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