STJ - RHC 14701 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0121517-3


01/fev/2005

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
CONDENAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO.
POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na voz de
sua Terceira Seção, firmou-se em que o réu que respondeu solto ao
processo deve aguardar em liberdade o julgamento do seu recurso de
apelação, ainda que reincidente ou portador de maus antecedentes,
salvo se presentes, demonstradamente, os motivos legais que
determinam a decretação da prisão preventiva (HC 17.208/CE, in DJ
18/2/2002).
2. A absolvição em processo-crime por homicídio superveniente, que
fundou o restabelecimento da prisão preventiva do réu em processo
anterior, desconstitui o motivo da providência cautelar, ainda que
não haja trânsito em julgado.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14701 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0121517-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 610 RSTJ vol. 199 p. 644
Tópicos recurso em habeas corpus, código de processo penal militar, condenação.

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