TST - ED-RR - 328/2002-141-17-00


20/abr/2006

COMISSIONISTA IMPRÓPRIO HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO. O comissionista impróprio, ou seja, aquele que recebe um fixo mais comissões pela sua produção, e que faz horas extras, tem direito de ser remunerado da seguinte forma: relativamente à parte variável de seu ganho (comissões), incide apenas o adicional, uma vez que a hora trabalhada, além da jornada normal, já está remunerada pelo pagamento das comissões (Súmula nº 340 do TST); já sobre a parte fixa, o empregado recebe o valor da hora acrescido do respectivo adicional. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 328/2002-141-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos comissionista impróprio horas extras base de cálculo, o comissionista impróprio, ou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›