STJ - REsp 299634 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0003624-4


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CONDENAÇÃO.
DILIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPP. ALEGADA DEFICIÊNCIA INDEMONSTRADA.
PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. CONDUTA EQUIVOCADAMENTE ENQUADRADA
NO ART. 312 DO CP, QUANDO DEVERIA SER NO ART. 1º, INCISO I, DO
DECRETO-LEI N.º 201/67, ONDE NÃO HÁ PREVISÃO DE PENA DE MULTA
CUMULATIVA.
1. Malgrado a tese de dissenso pretoriano, o cotejo analítico não
foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com
transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma que
demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação
dada à lei federal. Se não bastasse, vê-se, desde logo, que o aresto
colacionado como paradigma não guarda similitude fática com a
hipótese dos presentes autos. Assim, descumpridas as exigências do
art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do RISTJ, não se
conhece do recurso especial pela alínea c.
2. É cediço que a via especial, destinada à uniformização do direito
federal, não se presta à análise de possível ofensa a dispositivos
da Carta Magna.
3. A sustentada deficiência das informações prestadas pela
Municipalidade acerca das pretensas quitações dos débitos, nos
termos em que foi argüida, demanda, inevitavelmente, aprofundada
incursão na seara probatória dos autos, o que, como se sabe, é
vedado na via do recurso especial, consoante a Súmula n.º 07 do STJ.
Cerceamento de defesa inexistente.
4. O acórdão condenatório equivocou-se ao subsumir a conduta
delituosa no art. 312 do Código Penal, porquanto há lei especial que
trata justamente desse tipo de ilícito cometido por Prefeito, qual
seja, o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67.
5. Recurso especial não conhecido; Medida Cautelar n.º 1404/PB
julgada prejudicada, tornando sem efeito a liminar anteriormente
deferida; concessão de habeas corpus de ofício, a fim de,
capitulando a conduta delituosa no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei
n.º 201/67, decotar do acórdão condentatório a pena de multa
infligida, mantendo, no mais, o que restou decidido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299634 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0003624-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 592
Tópicos recurso especial, prefeito, desvio de verba pública.

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