TST - ED-RR - 527/2003-008-10-00


20/abr/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896, § 6º, DA CLT. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, a prestação jurisdicional de modo mais célere e econômico. Nesse sentido, o art. 896, § 6º, da CLT, ao limitar o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de preceito da Constituição Federal e contrariedade a súmula desta Corte, harmoniza-se com os princípios de celeridade e economia processual e com a missão constitucional do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista. Não se constata, portanto, a alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que retrata o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito. Esse preceito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, assegura ao cidadão o direito de ver sua pretensão submetida ao crivo da autoridade judiciária, como modo de garantir a eficácia das leis e, conseqüentemente, a efetividade da ordem jurídica. A análise da pretensão, por sua vez, deve ser desenvolvida com obediência aos procedimentos traçados no ordenamento processual. Assegurado o direito do reclamante de estar em Juízo, inclusive em razão de recurso de natureza extraordinária, deve ser repelida a alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O provimento jurisdicional contrário aos seus interesses, mas resultante da observância da legislação infraconstitucional, que disciplina o processo e o procedimento, não pode ser confundido com a exclusão de direitos à apreciação judicial. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 527/2003-008-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo inconstitucionalidade do art, 896, § 6º, da clt, a finalidade do procedimento.

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