TST - ED-RR - 530/1997-006-17-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. No caso em exame, o que pretende o reclamante é modificar o v. acórdão que conheceu do recurso de revista da reclamada, alegando que na petição de encaminhamento do recurso não está indicado em qual das alíneas do artigo 896 da CLT o recurso está fundamentado. Omissão não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 530/1997-006-17-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistência, embargos declaratórios não constituem.

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