TST - AIRR - 264/2003-014-04-40


20/abr/2006

CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SDBI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Inviabiliza-se a pretensão de autorizar o processamento da revista, porque constatado que a decisão impugnada, via interposição de recurso de revista, se encontra em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, na qual se cristalizou o entendimento de ser a aposentadoria espontânea modalidade de extinção do contrato de trabalho, implicando, dessa maneira, ausência do direito à percepção da multa de 40% do FGTS referente ao período anterior à aposentação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/2003-014-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos contrato de trabalho, aposentadoria voluntária, efeitos.

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