STJ - AgRg no REsp 991781 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229959-1


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE
MOTIVAÇÃO NO DECISUM A QUO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM DUPLO
FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO APENAS DE UM DELES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
283/STF. PRECEDENTES DO STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial, em face da incidência da Súmula nº 283/STF.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) o BACEN é parte passiva
ilegítima nas ações que visam à obtenção de indenização por
prejuízos no exercício de triticultura no país; b) está prescrito o
direito dos autores à reparação dos prejuízos sofridos com a safra
de trigo no ano de 1987.
3. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades,
contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do
recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a
questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está
obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com
seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência,
aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao
caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial,
se não há vício para suprir. Não há ofensa aos arts. 165, 458, II, e
535, II, do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo.
4. Há de se negar seguimento recurso especial quando o acórdão
recorrido fundou-se em duplo fundamento para repelir a pretensão do
recorrente (in casu, ilegitimidade de parte e prescrição) e o
recurso impugna apenas um dos temas discutidos no decisório
(legitimidade).
5. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
6. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.
7. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 991781 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229959-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no decisum, acórdão recorrido fundado em duplo fundamento.

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