TST - AIRR - 310/1999-009-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a comprovação da divergência jurisprudencial eventualmente denunciada e/ou a demonstração de efetiva violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 da CLT). Tais pressupostos não se mostram cerceadores do direito à ampla defesa garantido às partes, pois é cediço que esse direito, conquanto amplo, há que ser exercido em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa a princípio outro, este referente ao do devido processo legal. Entendimento contrário, aliás, foge à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/1999-009-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão denegatória, inexistência de cerceamento de defesa.

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