TST - RR - 721/2000-005-13-00


20/abr/2006

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para prevenir possível ofensa a dispositivo da Constituição da República. Agravos de Instrumento de ambas as partes a que se dá provimento. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO o entendimento pacífico do TST, consignado na Súmula 153 do TST, é no sentido de que a prescrição deve ser articulada perante a instância ordinária. Por isso, uma vez articulada no Recurso Ordinário, cabia ao Tribunal Regional examiná-la.

Tribunal TST
Processo RR - 721/2000-005-13-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravos de instrumento, dá-se provimento aos agravos.

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