TST - AIRR - 1799/2003-003-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. - VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADAS. NÃO-PROVIMENTO. 1. A discussão centra-se nas questões de bloqueio de dinheiro, compensação de crédito e penhora de bens. O Tribunal Regional não se manifestou explicitamente sobre os aspectos atinentes ao artigo 5º da Carta Magna e seus incisos, indicados pela parte como violados. (Súmula nº 297 do TST) 2. Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. (Incidência da Súmula nº 266 do TST) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1799/2003-003-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, - violações constitucionais não observadas, não-provimento.

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