STJ - REsp 479032 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0143348-5


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES. CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE
VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NA LISTAGEM DO ART. 9º DA LEI
9.317/96. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 479032 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0143348-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 408
Tópicos tributário, adesão ao simples, centros de formação de condutores de veículos.

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