TST - ED-AG-AIRR - 45182/2002-900-02-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, no julgamento do agravo regimental, inexplicavelmente, este Julgador fez referência aos substabelecimentos constantes nos autos todos referentes ao autor da ação - e que nestes não constava o nome do causídico das agravadas, quando a hipótese presente não é esta, e sim a ausência de mandato conferido ao advogado de uma das agravadas, TTM Tratamento Térmico de Metais Ltda. e, quanto à este particular, a irregularidade permanece, devendo ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Embargos de declaração a que se dá provimento, porém, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 45182/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, contradição, necessidade de complementação.

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