TST - AIRR - 46558/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 372 DO CPC. NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. Dada a soberania dos Tribunais Regionais no exame de matéria fática, inviável se mostra a interposição de recurso de revista, calcado em ofensa a dispositivo de lei, contra acórdão do Regional que reconhece a invalidade dos recibos de férias sob o fundamento de que a prova testemunhal foi apta a comprovar o trabalho no período designado para as férias. Inteligência da Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46558/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, férias, pagamento em dobro.

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