TST - RR - 54090/2002-900-08-00


20/abr/2006

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que permanece a competência material residual da Justiça do Trabalho para solucionar os litígios decorrentes da relação de emprego com a Administração Pública, referentes ao período anterior à convocação do regime jurídico único, limitada a execução a esta data. (artigo 114 da Constituição de 1988 e Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54090/2002-900-08-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos mudança de regime jurídico, execução, limitação.

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