TST - RR - 61328/2002-900-04-00


20/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 61328/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo município de caxias do sul, inobservância do disposto no artigo 37, ente da administração pública.

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