TST - RR - 464755/1998


20/abr/2006

1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de manifestação do julgador de origem quanto à incompetência, ou não, da Justiça do Trabalho e à impossibilidade jurídica do pedido é fato que impossibilita o confronto dos arestos transcritos nas razões de revista. 2. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MARCO PRESCRICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 464755/1998
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos 1.preliminar de nulidade do julgado por incompetência da justiça do, não-conhecimento, a ausência de manifestação.

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