TST - RR - 563355/1999


20/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS 1.A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Aplicação da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SbD1-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalva do Relator. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 563355/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos 1.a aposentadoria espontânea.

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