STJ - REsp 479806 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163117-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º).
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO COMPROMETA A UTILIDADE DO JULGAMENTO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO VISANDO À REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO
IMEDIATO DO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DOS REALIZADA DE FORMA
MAIS BENÉFICA AO INTIMADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. OBTENÇÃO DO RESULTADO VISADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO
ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 479806 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163117-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 408
Tópicos processual civil, recurso especial, retenção (cpc, art.

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