TST - RR - 716691/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NULIDADE. Se o acórdão do Regional entendeu que não restou comprovado que a reclamada se negara a fornecer o formulário SB-40, e se o autor pretendia com a prova testemunhal justamente comprovar que a reclamada obstaculizou a entrega do referido formulário, isto para efeito de apresentação da declaração de estabilidade provisória, não há como não se reconhecer que, de fato, o indeferimento da oitiva de suas testemunhas impediu-o de comprovar suas alegações. Assim, o recurso merece conhecimento, por violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante às partes o direito a ampla defesa com os meios a ela inerentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 716691/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, indeferimento de prova testemunhal.

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