STJ - EDcl no REsp 446524 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0081037-3


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRETENDIDA
EXONERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA MP N.
2.164-40, QUE INSERIU NA LEI N. 8.036/90 O ART. 29-C .
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
Consoante orientação jurisprudencial desta Corte trazida pela
embargante, a norma que isenta a CEF do pagamento de honorários
advocatícios, nas ações concernentes ao FGTS, somente seria
aplicável às ações novas, ajuizadas a partir do início de sua
vigência, ou seja, 27.07.2001.
No presente caso há de ser mantida a condenação da CEF ao pagamento
de honorários advocatícios, considerando que o ajuizamento da
presente ação data de 16.08.2000, quando ainda não havia legislação
dispensando a embargante de suportar as verbas de sucumbência.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 446524 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0081037-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 476
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›