STJ - EDcl no REsp 385936 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148283-4


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES,
AUTÔNOMOS E AVULSOS - TAXA SELIC MISTO DE CORREÇÃO E JUROS - OMISSÃO
QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO A PARTIR DE
JANEIRO DE 2000 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DA UFIR E,
APÓS A SUA EXTINÇÃO, O IPCA-E, DIVULGADO PELO IBGE - EMBARGOS
ACOLHIDOS.
Merecem acolhida os embargos de declaração, para explicitar que é
firme o entendimento deste Sodalício, no sentido de que, a partir do
advento da Lei n. 8.383/91, a UFIR é o índice de atualização a ser
utilizado na repetição/compensação de indébito.
À guisa de ilustração, confira-se o REsp 216.261/SC, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, DJ 18.02.02. Após a extinção da UFIR,
deve ser aplicado o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier
a substituí-lo, em conformidade com as Resoluções ns. 242/01 e
258/02 do Conselho da Justiça Federal e 2/03 deste Sodalício (cf.
EDREsp 240.543/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 28.10.2003, e REsp
333.075/PR, da relatoria deste Magistrado, j. 17.02.2004).
É consabido que a Taxa SELIC ora tem a conotação de juros
moratórios ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da
inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas.
Embargos de declaração acolhidos, para determinar que a correção
monetária, após a extinção da UFIR, deve ser aplicado o IPCA-E,
divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 385936 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148283-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 472
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, tributário – contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos, taxa selic misto de correção e juros.

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