STJ - AgRg no REsp 440524 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073698-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 100, § 3º, CF. DISPENSA DE
PRECATÓRIO PARA 'OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR'.
REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10.099/00, QUE
DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 128 DA LEI 8.213/91. RESOLUÇÕES 239 E 240
DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE
FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 440524 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073698-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 407
Tópicos processual civil, administrativo, art.

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