TST - AIRR - 1807/2001-067-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Devida a confirmação do despacho declaratório da inadmissibilidade do recurso de revista, ante a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 e da Súmula nº 333 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria não foi examinada no acórdão regional nem foi objeto de prequestionamento nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1807/2001-067-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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