TST - AIRR e RR - 31202/2002-902-02-00


20/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. É inadequada a colocação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional no meio das razões e não no início do recurso, como recomenda a boa técnica recursal. 2. Outra falha facilmente identificável no manejo do recurso refere-se à invocação de afronta ao princípio da inderrogabilidade da jurisdição, absolutamente incondizente com a realidade dos autos, quando o recorrente pôde e pode se valer dos recursos à sua disposição. Tanto que embargou de declaração do acórdão regional e agora lança mão do apelo extraordinário para manifestar seu inconformismo. 3. Quanto à tentativa de demonstrar negativa de prestação jurisdicional, vale dizer que a estratégia de a parte, ao invocar a prefacial, limitar-se a articular, genericamente, com a assertiva de negativa de jurisdição, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre o propalado vício, pois é sabido ser ônus de quem o invoca não só a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário mas a efetiva demonstração de que não tenham sido examinados na decisão inferior ou o tenham sido de forma contraditória ou obscura. A preliminar que o foi pela recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus, na medida em que circunscreveu-se, laconicamente, a argüições sobre a valoração da prova, deixando de evidenciar quais os pontos sobre os quais pairou a pecha de omissão de apreciação. 4. Pouco importa que a recorrente tenha cuidado de interpor embargos de declaração ao acórdão regional, se não cuidou de bem fundamentar a prefacial de nulidade por ocasião da revista, uma vez que não cabe ao julgador suplementar a atuação da parte, mormente, quando se trata de apelo de natureza extraodinária, cujos requisitos intrínsecos de admissibilidade devem ser rigorosamente observados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 31202/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i recurso de revista da reclamada, elevadores atlas schindler s.a, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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