TST - AIRR e RR - 649/2000-048-15-00


20/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. Reportando-se às razões do recurso de revista, verifica-se consistirem na alegação, diga-se de passagem genérica e abstrata, da ausência de fundamentação do julgado. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, cuja verificação pressupõe tenham sido identificados, na revista, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios da decisão embargada, ficando infirmada, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. Convém frisar que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. Afasta-se, ainda, a possibilidade de veicular o apelo por divergência jurisprudencial, tendo em vista a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, segundo a qual a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. INTERVALO ENTREJORNADAS. Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. O decisum se orientou pelo contexto probatório ao concluir que a prova documental apresentada pela reclamada elidiu a confissão ficta aplicada ao reclamante, em evidente reconhecimento ao fato constitutivo do direito do autor. Assim, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado, não se visualizando a ofensa ao art. 818 da CLT. Recurso não conhecido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Não foram desconstituídos os fundamentos norteadores do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 649/2000-048-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a preliminar de negativa.

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