STJ - REsp 626810 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0228064-8


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO À
DEMISSÃO – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULA 215/STJ.
- A Eg. 1ª Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que “a
indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão
voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”,
seguindo a orientação de não constituírem tais verbas, acréscimos
patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 CTN.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626810 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0228064-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 510
Tópicos tributário – imposto de renda – indenização a título de, - a eg.

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