TST - AIRR - 257/2003-024-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDO GRAU - JULGAMENTO IMEDIATO DO RESTANTE DO MÉRITO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. De se afastar o óbice que antes determinara o trancamento do recurso de revista, em face do cancelamento da OJ 320 da Eg. SBDI-1, prosseguindo-se no exame dos demais pressupostos, consoante a OJ 282 da SBDI-1. Não se mostra caracterizada a supressão de instância quando o Regional, reformando a sentença de piso, reconhece a existência de vínculo empregatício e julga, de imediato, o restante do mérito da causa. A tanto está autorizado o Tribunal, por força do art. 515 do CPC e seus parágrafos, que consagram a devolutividade ampla do recurso. Não há, pois, como reconhecer violação direta e literal do inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, ainda mais porque observada a legislação pertinente. O pretendido retorno dos autos à origem, para exame dos consectários do vínculo empregatício e da despedida imotivada, serviria, apenas, para retardar o andamento do feito, sendo que os princípios da economia e celeridade, (art. 5º, LXXVIII, da CF) também autorizam a manutenção do acórdão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 257/2003-024-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista supressão de instância, julgamento imediato do restante do mérito efeito devolutivo amplo, de se afastar o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›