TST - AIRR - 253/2003-005-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ao decidir pela prescrição total do direito dos Autores de pleitearem em juízo as horas extras decorrentes da alteração contratual, o Regional agiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Súmula n° 294. Óbice da Súmula n° 333. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/2003-005-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração contratual, prescrição total.

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