TST - AIRR - 216/2002-069-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA - ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Tendo em vista o disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333/TST, não prosperam as alegações de violações legais e superada a divergência jurisprudencial, pois a decisão regional está em consonância com a OJ 307 da SBDI-1, no que tange à supressão do intervalo intrajornada, e em conformidade com a OJ 302 da SBDI-1, com relação ao índice de correção do FGTS. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 216/2002-069-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada não concedido pagamento como hora extra, índice de correção do fgts.

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