STJ - REsp 303362 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0015630-4


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES E
AUTÔNOMOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) –
INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – LIMITES PERCENTUAIS – LEIS
9.032 E 9.129/95 – INAPLICABILIDADE - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO
(ERESP. 189.052/SP).
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos
anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem
compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas
impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 303362 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0015630-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 464
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – administradores e autônomos – leis, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – compensação – limites percentuais –.

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