TST - AIRR - 281/2002-011-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ART. 524,II DO CPC - SÚMULA 422/TST. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, dirigindo seu inconformismo, apenas, contra o acórdão regional, há que se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos do art. 524 do CPC, estando desfundamentado. A atitude do agravante, ao ignorar o Juízo de admissibilidade a quo, relega à inutilidade caminho processual previsto no § 1º do art. 896 da CLT, o que é absurdo. Tem incidência a Súmula 422/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2002-011-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desfundamentação, art.

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