TST - AIRR - 331/2002-020-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - PROCESSAMENTO DE DADOS - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. Não há nulidade a ser reconhecida quando o v. acórdão recorrido enfrenta todas as matérias suscitadas pela parte. Não se pode confundir falta de fundamentação com decisão desfavorável. Quanto à condição de bancário, resultou ela da prova dos autos, inclusive do pagamento de verbas rescisórias por parte do Banco, dentre outras peculiaridades do caso, o que não é possível revolver (Súmula 126/TST). A prescrição foi apreciada à luz do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, caindo por terra possíveis violações diretas ao art. 6º da LICC e 5º, XXXVI, CF/88. Inaplicável a Súmula 275/TST, pois a questão tratada nos autos não é de reenquadramento do empregado, mas reconhecimento da condição de bancário. O Regional entendeu que o reclamado não se desincumbiu de provar que o autor exercia cargo de confiança, tema que atrai as Súmula 102,I e 126, ambas desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 331/2002-020-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, prescrição.

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