TST - AIRR - 343/2002-019-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quando a decisão regional considerou que a supressão/alteração da verba referente ao auxílio-alimentação não atingia os reclamantes, pois eles a receberam no curso do contrato de trabalho e deveria ser incluída no cálculo da complementação de aposentadoria, agiu em consonância com a OJ Transitória 51 da Eg. SBDI-1. Não há tese no acórdão recorrido, acerca das alegadas violações aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI e XXVI, da CF, que, tampouco, foram objeto dos dois embargos de declaração apresentados, razão pela qual tem incidência a Súmula 297, I, do TST. E, de qualquer forma, jamais seriam diretas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 343/2002-019-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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