TST - AIRR - 1273/2003-113-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições contidas no artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da Instrução Normativa 16 do TST, deixa de providenciar o traslado na íntegra de peça ali arrolada como obrigatória, qual seja, a do acórdão regional. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1273/2003-113-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, íntegra do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›