TST - AIRR - 6629/2002-001-12-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA QUEBRA DE CAIXA NORMA COLETIVA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Os arestos paradigmas trazidos e que são aproveitáveis não são específicos, porque ignoram aquilo que fixado no aresto regional, ou seja, que o reclamante exercia regularmente a função de caixa e que a norma coletiva aplicada não condicionou o pagamento do adicional em discussão à existência ou não de descontos. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6629/2002-001-12-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista quebra de caixa, divergência jurisprudencial não configurada, os arestos paradigmas trazidos.

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